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Legislação que regulamenta a prescrição e a dispensação de medicamentos no SUS São José do Rio Preto:
   - 
Lei Federal nº 5991/1973 – regulamenta a prescrição e dispensação de medicamentos 
   - 
Portaria VISA nº 344/1998 – regulamenta a prescrição e a dispensação de substâncias psicoativas e antiretrovirais
   - Lei Federal nº 9787/1999 – regulamenta a prescrição pelo nome genérico no SUS
   - Lei municipal nº 9751/2006 – regulamenta a prescrição no município
   - Portaria SMS nº 33/2010 – Normatiza a Prescrição de Medicamentos pelas Creches
   - Portaria SMS nº 18/2011 – Normatiza Prescrições e Dispensações de Psicotrópico
   - Portaria SMS nº 8/2013 – Normatiza a prescrição e dispensação de medicamentos nas Unidades de Saúde
   - Portaria SMS nº 20/2013 – Institui critérios para a prescrição e dispensação dos medicamentos Amoxicilina 50 mg + Clavulanato de Potássio 12,5 mg/ml – susp. oral e Amoxicilina 500 mg + Clavulanato de Potássio 125 mg –no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de São José do Rio Preto.
   - Portaria SMS nº 21/2013 – Institui critérios para a prescrição e dispensação do medicamento Azitromicina 500mg no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de São José do Rio Preto.
   - Portaria SMS nº 22/2013 – Institui critérios para a prescrição e dispensação do medicamento Levofloxacino 500 mg no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de São José do Rio Preto.
   Portaria SMS nº 24/2013 – Institui critérios para a prescrição e dispensação dos medicamentos Clindamicina 300 mg e Ciprofloxacim 500 mg para o tratamento do pé diabético no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de São José do Rio Preto.
   - Portaria SMS nº 25/2013 – Institui critérios para a prescrição e dispensação dos medicamentos Ceftriaxona solução injetável no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de São José do Rio Preto

 

   

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