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Portador de Neoplasia Maligna (Câncer) conheça seus direitos:

- Auxílio doença – que será concedido ao segurado do INSS;

- Aposentadoria por invalidez – que será concedida ao segurado do INSS;

- Isenção de imposto de renda na aposentadoria – poderá ser requerida junto ao INSS;

- Isenção de ICMS – para aquisição de veículos automotores que deverá ser requerida junto à Secretaria da Fazenda do Estado;

- Isenção de IPI na compra de veículos adaptados – a ser requerida junto à Secretaria da Receita Federal;

- Isenção de IPVA – a ser requerida junto à Secretaria da Fazenda do Estado;

- Liberação do Fundo de Garantia e do PIS/Pasep – deve ser requerida junto à Caixa Econômica federal;

- Cirurgia plástica reparadora de mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer;

- Quitação do financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal sujeita à verificação e composição de renda familiar, desde que convencionado no contrato de financiamento.


Dica: O portador de câncer deve guardar todos os laudos, receitas, exames, radioterapias, tomografias, entre outros documentos, além de seus pessoais, que comprovem o problema de saúde, que poderão ser exigidos na hora em que o portador requerer um dos benefícios mencionados acima.

Publicação determinada pela Lei 11.667 de 10 de dezembro de 2014.

 

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